Propostas legislativas que visam alterar a Lei Maria da Penha têm gerado intensos debates e preocupações em diversos setores da sociedade. As medidas, apresentadas por uma deputada federal, buscam tanto punir denúncias consideradas falsas quanto estender as medidas protetivas a homens vítimas de violência doméstica e familiar.
Um dos projetos de lei propõe adicionar dispositivos à Lei nº 11.340/2006, estabelecendo que, se comprovada a falsidade de uma denúncia que resultou em medidas protetivas de urgência, o caso deverá ser comunicado ao Ministério Público para apuração de crimes como denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime. Além disso, a proposta prevê responsabilização civil da parte denunciante caso a acusação seja comprovadamente infundada e realizada com o objetivo de obter vantagem, prejudicar o acusado ou influenciar decisões em litígios familiares. Nesses casos, a denunciante poderá responder por danos morais e materiais.
A justificativa para essa proposta cita casos de repercussão, alegando que falsas acusações de violência doméstica podem causar danos irreparáveis à reputação e à vida pessoal do acusado, mesmo após decisões judiciais favoráveis. A parlamentar argumenta que o objetivo não é enfraquecer a proteção às mulheres, mas sim evitar a banalização de denúncias infundadas e preservar a credibilidade do sistema jurídico.
Outra proposta apresentada pela mesma deputada busca ampliar o escopo da Lei Maria da Penha, permitindo que homens também recebam medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica ou familiar. A alegação é que a legislação atual não contempla situações em que homens são vítimas, criando lacunas na proteção. A justificativa cita estudos que apontam para a existência de homens que sofrem violência psicológica e outras formas de agressão no ambiente doméstico, enfrentando barreiras legais para obter amparo.
Entretanto, setores ligados ao movimento feminista têm manifestado preocupação com as propostas, argumentando que elas podem representar um retrocesso no combate à violência doméstica. Existe o receio de que a possibilidade de punição por denúncias falsas possa inibir vítimas reais de procurar ajuda, levantando questionamentos sobre a distinção entre denúncias feitas de boa-fé, mas não comprovadas, e acusações deliberadamente falsas.
Outra crítica é que a exigência de comprovação da falsidade dolosa abriria margem para interpretações subjetivas e para o uso do Judiciário como instrumento de retaliação, especialmente em disputas familiares desequilibradas. Contudo, defensores da proposta argumentam que o risco maior seria permitir que a legislação seja usada como arma em conflitos conjugais ou patrimoniais, prejudicando a parte inocente em casos de acusações fabricadas.
Há também críticas à tentativa de igualar juridicamente situações de violência entre homens e mulheres, sem considerar as assimetrias históricas e estruturais que levaram à criação da Lei Maria da Penha. Entidades feministas argumentam que a grande maioria dos casos registrados no país envolve mulheres como vítimas e homens como agressores.
Fonte: www.conexaopolitica.com.br
