A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou formalmente ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a suspensão do controverso “inquérito das fake news”, uma investigação que se estende por quase sete anos, desde sua instauração em 2019. O pedido da OAB não se limita apenas a este caso específico, mas abrange outras investigações qualificadas como “perpétuas” que, segundo a entidade, carecem de delimitação material e temporal precisas. Esta iniciativa reabre um debate fundamental sobre os limites constitucionais das investigações conduzidas pela própria Corte, bem como sobre a duração e o escopo de tais procedimentos, gerando discussões intensas no cenário jurídico e político nacional. A atuação da Ordem reforça sua posição como guardiã da Constituição e defensora das garantias individuais, apontando para a necessidade de contenção e pacificação institucional em um momento de tensões persistentes.
A solicitação da OAB e o contexto do inquérito
Um olhar sobre o “inquérito das fake news”
O “inquérito das fake news” foi instaurado em março de 2019, pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Em um movimento que gerou ampla discussão desde o início, Toffoli designou o ministro Alexandre de Moraes como relator, fundamentando a abertura na interpretação do regimento interno da Corte, que permitiria investigar crimes que atingissem a honra e a segurança de seus próprios ministros. A decisão de o STF ser, ao mesmo tempo, vítima, investigador, promotor e julgador, foi o cerne de inúmeras críticas por parte de juristas, entidades de classe e acadêmicos, que apontavam para uma possível violação dos princípios da imparcialidade e do devido processo legal. A investigação, que visava apurar a disseminação de notícias falsas e ameaças contra integrantes do tribunal, expandiu seu escopo ao longo do tempo, envolvendo uma vasta gama de indivíduos e organizações, e sua duração prolongada se tornou um ponto central de contestação.
A recente operação e a preocupação da Ordem
A solicitação da OAB ao STF ganhou urgência e visibilidade após uma operação de busca e apreensão ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do próprio inquérito das fake news. A ação mirou servidores da Receita Federal, suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos relacionados a familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal. Este desdobramento reacendeu as discussões sobre a amplitude e os limites da investigação, levando a Ordem dos Advogados do Brasil a agir de forma contundente. No ofício assinado por sua diretoria nacional e pelos presidentes das seccionais estaduais, a OAB expressou “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, destacando o caso do inquérito das fake news como um exemplo paradigmático de um procedimento que necessita de revisão. A entidade argumenta que a continuidade do processo, dadas as circunstâncias atuais e o tempo decorrido, precisa ser urgentemente reavaliada.
Os argumentos da OAB e o debate constitucional
Foco nas investigações “perpétuas” e seu impacto
No cerne do documento apresentado ao STF, a OAB detalha sua preocupação com o que chama de “inquéritos de natureza perpétua”. A entidade solicita que “sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial daqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa”. Além de pedir o fim desses procedimentos indefinidos, a Ordem também pleiteia que “não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”.
Este posicionamento da OAB ressalta a importância da segurança jurídica e da previsibilidade nas ações do Estado. Investigações sem um prazo claro para conclusão, com escopo cada vez mais amplo e sem uma delimitação precisa, podem gerar um ambiente de incerteza jurídica, afetando direitos e garantias fundamentais. A crítica é que esses inquéritos, ao se perpetuarem, desvirtuam o propósito de uma investigação criminal, que deve ser pontual, focada e, principalmente, ter um fim, para que os envolvidos possam ter sua situação jurídica definida. A OAB, ao levantar essa bandeira, defende não apenas o direito individual dos investigados, mas a integridade do próprio sistema de justiça.
Clima de tensão e a busca por pacificação
A argumentação da OAB transcende o mero aspecto processual e adentra a esfera da estabilidade institucional do país. O ofício da entidade pontua que “o momento nacional recomenda contenção, estabilidade e compromisso ativo com a pacificação institucional”. A Ordem enfatiza que “o Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente, e a naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem produzido desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”.
Esta declaração reflete uma percepção generalizada de que a prolongada existência de investigações de alto perfil, muitas vezes envolvendo embates entre Poderes, tem contribuído para um ambiente político e social polarizado e instável. A OAB, ao pedir o encerramento ou a delimitação desses inquéritos, busca contribuir para um clima de maior serenidade e previsibilidade, essencial para o funcionamento harmônico da República. A pacificação institucional é vista como um caminho para restaurar a confiança pública nas instituições e fortalecer a autoridade dos Poderes constituídos, que têm sido frequentemente questionados em meio a conflitos e desentendimentos públicos. O papel do STF, em particular, tem sido objeto de intenso escrutínio, e a OAB busca reforçar a necessidade de a Corte atuar dentro de limites claros, preservando a separação de poderes e a paz social.
Reflexões sobre a pacificação institucional
A solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil ao Supremo Tribunal Federal para o encerramento do inquérito das fake news e outras investigações de natureza “perpétua” representa um marco importante na discussão sobre os limites da atuação judicial e a saúde democrática do país. Ao destacar a necessidade de delimitação temporal e material das investigações, a OAB não apenas defende princípios fundamentais do direito, como a segurança jurídica e o devido processo legal, mas também apela por um ambiente de maior estabilidade institucional. O desgaste da confiança social e a tensão entre os Poderes, apontados pela Ordem, são sinais de um sistema sob pressão, onde a busca por pacificação e a clara definição de papéis se tornam imperativas. A decisão do STF frente a este pedido terá implicações profundas, seja reafirmando a autonomia da Corte, seja abrindo caminho para uma revisão de suas práticas investigativas, influenciando diretamente o futuro do equilíbrio entre os Poderes e a percepção pública sobre a justiça no Brasil.
Perguntas frequentes sobre o inquérito e a OAB
O que é o “inquérito das fake news”?
É uma investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2019 para apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e crimes contra a honra de seus ministros. Foi instaurado pelo então presidente Dias Toffoli e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
Por que a OAB pediu o encerramento do inquérito?
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o encerramento devido à sua duração prolongada (quase sete anos), à falta de delimitação clara de seu escopo e à preocupação com a “natureza perpétua” de algumas investigações. A entidade argumenta que a situação gera instabilidade e desgasta a confiança nas instituições.
Qual a crítica sobre a duração do inquérito das fake news?
A principal crítica reside no fato de que o inquérito se estende por um período excessivamente longo, sem uma previsão de conclusão. Isso gera insegurança jurídica para os investigados e reabre o debate sobre a constitucionalidade de o próprio STF atuar como vítima, investigador e julgador, sem a intervenção do Ministério Público em sua fase inicial.
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