A defesa da cidadania e o fortalecimento da advocacia ganharam um novo capítulo em Nanuque. O vereador Bruce Allan Santos Guimarães apresentou a Indicação nº 065/2025, que sugere ao Executivo Municipal a criação de um projeto de lei garantindo atendimento prioritário aos advogados no exercício da função em todas as repartições públicas da cidade.
A proposta, inspirada na recente Lei Estadual nº 25.218 — sancionada pelo governador Romeu Zema —, pretende assegurar que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenham prioridade no atendimento em órgãos da Administração Pública Municipal, instituições financeiras, empresas concessionárias de serviços públicos e outros espaços que envolvam serviços públicos.
Segundo a justificativa do vereador, a medida não visa criar privilégios, mas garantir a eficácia do direito de defesa dos cidadãos, proporcionando aos advogados melhores condições para exercer suas atividades com celeridade e eficiência. A prioridade de atendimento, conforme ressaltado, respeita as normas de igualdade e já é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima, sem prejudicar outros grupos que já possuem atendimento preferencial, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
O projeto também define regras claras para a implementação: os órgãos municipais deverão estruturar um atendimento diferenciado dentro de 90 dias após a aprovação da lei, criando filas específicas ou horários dedicados, de forma a assegurar o bom funcionamento e a organização dos serviços.
Além da prioridade presencial, os advogados também terão a possibilidade de agendar protocolos e realizar atendimentos eletrônicos de forma mais ágil, conforme a estrutura disponibilizada por cada órgão.
Mais ações para a cidade
Durante a mesma sessão, Bruce Allan apresentou ainda um Pedido de Providências cobrando melhorias em diversos pontos do município. Entre as solicitações estão serviços de capina, limpeza urbana, operação tapa-buracos e recuperação de galerias pluviais, em bairros como Vila Esperança, Alto Bonito, Romilda Ruas, entre outros.
As propostas demonstram uma atuação parlamentar voltada tanto para melhorias práticas do dia a dia da população quanto para o fortalecimento institucional de categorias profissionais essenciais, como os advogados.
Agora, a expectativa é que a indicação seja acolhida pelo Executivo e o projeto de lei siga para votação na Câmara. Caso aprovado, Nanuque se tornará uma das primeiras cidades da região a regulamentar o atendimento prioritário à advocacia, promovendo mais agilidade, respeito e valorização profissional.
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Fique de olho nas próximas sessões e participe das discussões que constroem uma cidade mais justa e organizada para todos.
REDAÇÃO: PORTAL FAROFA NEWS.COM.BR
