O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu uma importante vitória ao governo federal, suspendendo a exigência de que o Executivo busque o centro da meta fiscal, que estabelece déficit zero, para o ano de 2025. A decisão, tomada em caráter monocrático pelo ministro Benjamin Zymler, atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A medida afasta, pelo menos temporariamente, o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no orçamento federal deste ano. Em setembro, o TCU havia sinalizado que o governo deveria perseguir o resultado central da meta primária como demonstração de compromisso com a responsabilidade fiscal.
Entretanto, a AGU argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento dentro da banda de tolerância, que permite uma variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Isso significa que a União poderia trabalhar com um déficit de até R$ 31 bilhões.
Ao acolher o recurso, o ministro Zymler justificou sua decisão pela “impossibilidade prática” de impor um novo contingenciamento ainda neste ano e pelo “grave risco” que um bloqueio adicional no orçamento representaria para a execução de políticas públicas essenciais. Zymler ressaltou que o tema envolve uma “matéria inédita e complexa”, com divergências técnicas tanto dentro do governo quanto no próprio tribunal.
A decisão permite que o governo mire um déficit primário de R$ 31 bilhões no orçamento de 2025. O governo argumentou que a imposição do TCU comprometeria o funcionamento da máquina pública e paralisaria programas estratégicos, especialmente nas áreas sociais e de investimento.
A decisão alivia a pressão imediata sobre as contas federais e garante maior previsibilidade à execução orçamentária de 2025. Contudo, economistas alertam para os possíveis efeitos simbólicos da medida sobre a credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
A controvérsia reacende o debate sobre o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, como defendia o TCU, ou o intervalo de tolerância previsto na lei, como sustenta o governo. A decisão de Zymler sinaliza uma mudança de entendimento que favorece uma interpretação mais ampla da regra.
O governo argumenta que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado eliminou o “dever de execução” do orçamento, permitindo que o governo mirasse qualquer valor dentro da banda de tolerância do arcabouço fiscal.
Ainda que temporária, a medida tem implicações políticas relevantes sobre o marco fiscal do governo. Ela surge em meio às negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao esforço do governo em manter a execução de programas prioritários sem novos cortes.
A decisão de Zymler é válida até o julgamento definitivo do caso pelo Plenário do TCU, previsto para 2026. O tribunal pode determinar a perseguição do centro da meta para o próximo ano, estipulada em superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Caso continue a permitir que a equipe econômica mire o piso da meta, o governo poderá terminar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
