O Farofa News apura um caso que exige explicação urgente da Prefeitura de Nanuque: dinheiro arrecadado da população para custear iluminação pública aparece vinculado à instalação de luminárias de LED no Jardim Amendoeiras, um condomínio privado, com casas de alto padrão, acesso controlado e CNPJ próprio.
O ponto central da investigação é simples: se o Jardim Amendoeiras é uma área privada, por que o Município destinou recurso da COSIP — Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — para instalar iluminação no local?
A pergunta fica ainda mais grave diante de relatos de moradores de diferentes bairros de Nanuque sobre ruas escuras, postes sem iluminação adequada e sensação de insegurança durante a noite. Enquanto parte da cidade convive com falta de luz em vias públicas, documentos indicam investimento público em uma área privada, frequentada principalmente por moradores, visitantes autorizados e pessoas com acesso permitido.
O que mostram os documentos
Segundo os documentos analisados pelo Farofa News, a Prefeitura de Nanuque emitiu o empenho nº 0002091/2026, em 17 de março de 2026, no valor de R$ 127.620,00. A fonte de recurso aparece identificada como COSIP — Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. A empresa favorecida é a YPE Iluminação e Eletrificação EPP, CNPJ 18.709.903/0001-01.
A descrição oficial fala em contratação de empresa especializada para execução de serviços de iluminação pública, com instalação de luminárias de LED, fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. O local indicado no documento é Jardim Amendoeiras, bairro Vila Nova.
Na Ordem de Serviço nº 001263/2026, também datada de 17 de março de 2026, constam os seguintes itens: 3 kits de iluminação LED de 50W, 75 kits de iluminação LED de 100W e 45 braços de iluminação pública de 3 metros, com parafuso e cinta de fixação. A soma dos itens chega aos mesmos R$ 127.620,00.
Também consta nos documentos a Nota Fiscal nº 82, emitida em 17 de março de 2026, além da liquidação da despesa na mesma data. Outro dado relevante: até 27 de maio de 2026, o pagamento ainda aparecia como não realizado.
https://nanuque-mg.portaltp.com.br/consultas/detalhes/liquidacao.aspx?id=B03CBC1F7C33486785B41EE657A47C8A|0003669/2026
O problema não é instalar LED. O problema é usar dinheiro público em área privada.
Iluminação de LED melhora segurança, circulação e qualidade de vida. Isso ninguém discute.
O problema é outro: a COSIP é paga pela população para custear iluminação pública, não para custear melhorias internas em condomínio privado.
A Constituição permite aos municípios instituírem contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Ou seja: a lógica é atender espaços de interesse coletivo e circulação pública, não áreas privadas de acesso restrito.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser usados exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação. Em linguagem direta: dinheiro carimbado não pode ser usado fora da finalidade para a qual foi arrecadado.
Se o Jardim Amendoeiras é privado, com CNPJ próprio e controle de acesso, a Prefeitura precisa explicar qual lei autorizou o uso de dinheiro público nesse local.
“Mas os moradores também pagam taxa de iluminação pública.” Essa justificativa não se sustenta sozinha.
Uma possível defesa é dizer que os moradores do Jardim Amendoeiras também pagam COSIP na conta de energia. Mas isso, por si só, não autoriza a Prefeitura a custear iluminação dentro de área privada.
A COSIP não funciona como uma mensalidade individual, em que cada pessoa paga e depois escolhe onde quer receber a lâmpada. Ela é uma contribuição destinada ao serviço público de iluminação. O benefício é coletivo, urbano e voltado às vias e espaços públicos.
Todo cidadão que paga conta de energia pode pagar COSIP. Isso não significa que o Município possa usar dinheiro público para reformar, iluminar ou melhorar áreas particulares de cada pagador.
É o mesmo raciocínio de outros tributos: o cidadão paga imposto, mas isso não dá direito a exigir que a Prefeitura use dinheiro público para melhorar a garagem da sua casa, o pátio da sua empresa ou a área interna de um condomínio fechado.
Se os moradores do Jardim Amendoeiras pagam COSIP, eles contribuem para a iluminação pública da cidade, inclusive das ruas, avenidas e praças que também utilizam quando circulam fora do condomínio. Mas isso não transforma automaticamente as vias internas privadas em logradouros públicos.
Para que o gasto fosse justificável, a Prefeitura teria que comprovar, com documentos, que as áreas iluminadas são públicas, abertas ao uso comum da população e oficialmente incorporadas ao patrimônio municipal.
Possíveis crimes e irregularidades que precisam ser apurados
Caso se confirme que recurso da COSIP foi usado para beneficiar área privada, o caso pode deixar de ser apenas uma falha administrativa e passar a ser investigado como possível ilícito.
O primeiro ponto é o desvio de finalidade de recurso vinculado. A COSIP tem finalidade específica. Se o dinheiro foi usado em iluminação de área privada, pode haver aplicação do recurso fora do objetivo legal.
No campo penal, uma hipótese que precisa ser analisada pelos órgãos competentes é o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal. Esse artigo trata da conduta de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Também pode haver apuração por improbidade administrativa, caso fique demonstrado dolo, dano efetivo e comprovado ao erário. A Lei de Improbidade prevê responsabilização para atos que causem lesão ao patrimônio público, incluindo perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos.
Além disso, dependendo de quem solicitou o serviço, de quem autorizou, de quem atestou a execução e de quem seria beneficiado, outros pontos podem entrar na investigação: possível favorecimento indevido, violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, eventual dano ao erário e necessidade de ressarcimento.
O que diz a lei?
A legislação torna o caso grave porque a COSIP é um recurso “carimbado”: em Nanuque, a própria lei municipal que trata da iluminação pública, alterada pela Lei nº 2.387/2017, diz que o serviço compreende iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, além da instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município; a mesma norma afirma que o produto da contribuição é receita destinada a cobrir despesas do custeio desse serviço. Já a Lei Municipal nº 1.984/2011 trata do parcelamento do solo urbano em Nanuque, ponto importante porque, se o Jardim Amendoeiras é condomínio privado e suas vias não foram incorporadas oficialmente ao patrimônio público, a área não pode ser tratada como rua pública apenas por conveniência administrativa. No plano federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que recursos vinculados a uma finalidade específica sejam usados exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação. O STF também já firmou entendimento de que a COSIP é uma contribuição própria para custear o serviço de iluminação pública, não uma taxa individual cobrada para devolver benefício particular a cada pagador. Por isso, o argumento de que “os moradores também pagam iluminação pública” não resolve o problema: todos pagam, mas o dinheiro deve voltar para o interesse público, não para uma melhoria interna de ente privado. Se confirmado que verba da iluminação pública foi aplicada em condomínio privado, o caso pode levantar suspeita de desvio de finalidade, possível improbidade administrativa por dano ao erário e até, em tese, o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, que pune a aplicação de verba pública em finalidade diversa da estabelecida em lei.
É importante deixar claro: o Farofa News não está dizendo que alguém já cometeu crime. Quem define isso é o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. Mas os documentos levantam indícios suficientes para exigir explicação pública, especialmente porque o recurso usado tem destinação específica.
Cabe aos vereadores da cidade uma fiscalização sobre a iluminação publica e aos gastos do recurso da COSIP, mas ao contrário, preferiram arquivar uma CPI que investigaria lâmpadas de LED e braços de iluminação “instaladas” em ruas que sequer possuem posteamento.
A sequência dos documentos também chama atenção
Outro ponto que precisa ser explicado é a cronologia.
Ordem de serviço, empenho, nota fiscal e liquidação aparecem todos na mesma data: 17 de março de 2026. Em despesas públicas, a liquidação é a etapa em que se verifica o direito do fornecedor ao recebimento, com base em documentos que comprovem a entrega do material ou a prestação do serviço.
Por isso, a Prefeitura precisa responder: o serviço foi realmente executado integralmente naquele mesmo dia? Houve medição? Existem fotos? Existe termo de recebimento? Quais postes receberam as luminárias? Quem atestou a execução?
Se o serviço foi realizado em área privada, a dúvida fica ainda maior: quem autorizou, com base em qual parecer jurídico e por qual interesse público?
Enquanto ruas ficam escuras, condomínio recebeu investimento público?
A indignação da população nasce do contraste.
Em várias regiões de Nanuque, moradores reclamam de ruas escuras, insegurança e falta de manutenção na iluminação pública. Ao mesmo tempo, documentos apontam mais de R$ 127 mil em kits de LED e braços de iluminação destinados ao Jardim Amendoeiras, um condomínio privado com casas de alto padrão.
A pergunta que precisa ser feita é direta:
por que o dinheiro da iluminação pública foi direcionado para uma área privada enquanto ruas públicas seguem precisando de luz?
Se o Município entende que o Jardim Amendoeiras deveria receber esse serviço com dinheiro público, precisa apresentar a base legal. Não basta dizer que os moradores pagam COSIP. Toda a cidade paga. A diferença é que a COSIP deve servir ao interesse público, não a um benefício restrito.
O que precisa ser respondido
Entre os pontos que precisam ser esclarecidos estão:
Qual lei autoriza a aplicação de COSIP em condomínio privado?
O Jardim Amendoeiras possui vias oficialmente públicas ou é área privada?
As ruas internas foram incorporadas ao patrimônio do Município?
Existe parecer jurídico autorizando o gasto?
Quem solicitou formalmente o serviço?
A requisição administrativa será disponibilizada?
Quem atestou a execução?
O serviço foi feito em área de acesso livre à população ou em área interna controlada?
A Prefeitura pretende pagar a despesa ou revisar o processo?
Caso seja confirmada a destinação irregular, haverá cancelamento do pagamento ou pedido de ressarcimento?
Caso exige atuação dos órgãos de controle
Pela gravidade dos documentos, o caso pode ser encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado para apuração.
Se for comprovado que recurso da COSIP foi usado indevidamente para beneficiar área privada, os órgãos de controle poderão avaliar eventual responsabilização dos agentes envolvidos, suspensão de pagamento, ressarcimento ao erário e outras medidas cabíveis.
O dinheiro da COSIP sai do bolso da população. Por isso, cada real precisa ter destino público, transparente e legal.
O outro lado
O Farofa News mantém espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Nanuque, da Secretaria Municipal de Obras, da empresa contratada e da administração do Jardim Amendoeiras.
Caso haja resposta, os esclarecimentos serão incluídos na matéria ou publicados em atualização posterior.
Até o fechamento da matéria o Portal Farofa News não obteve nenhuma resposta dos órgãos responsáveis da Prefeitura Municipal de Nanuque/MG.
Até lá, permanece a pergunta:
Se muitas ruas de Nanuque seguem escuras, por que R$ 127.620,00 da iluminação pública aparecem vinculados a um condomínio privado, com CNPJ próprio, acesso controlado e casas de alto padrão?
